O Plenário da Casa aprovou as contas municipais de 2018 nesta segunda-feira (30). Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 6/2020, que recomendou a aprovação das contas, protocolado para tramitação na Câmara pela Comissão de Finanças da CVJ após análise do parecer prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). 

O nome do documento elaborado pelo TCE é parecer prévio porque, embora a instituição faça essa análise das contas, o julgamento é função da Câmara de Vereadores, a quem cabe a palavra final sobre o assunto. 

A documentação do parecer prévio inclui relatórios do TCE e do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC, órgão autônomo do tribunal), além do parecer prévio em si, que recomenda a aprovação, com algumas ressalvas, das contas de 2018 pela Câmara.

Se as contas são de 2018, porque só foram julgadas agora ? 

Ainda que possa parecer um atraso, na verdade esse é o trâmite normal de análise da documentação completa. Durante o ano de 2019, o TCE-SC conferiu os números de arrecadação e despesa de Joinville, com especial atenção aos limites mínimos constitucionais para Educação e Saúde. 

A votação do parecer prévio das Contas de 2018 pelo Plenário do TCE-SC foi em dezembro do ano passado, mas a publicação da recomendação de aprovação no Diário Oficial do Estado foi em fevereiro deste ano. E o encaminhamento da documentação para a Câmara só aconteceu em junho.(Divisão de Jornalismo da CVJ)